Café Crítico

O Paradoxo da Infraestrutura Elétrica em Habitações de Interesse Social para Comunidades Quilombolas na Bahia: Uma Análise da Rigidez Normativa frente ao Direito à Moradia Digna A Problemática da Conexão Elétrica em Territórios de Vulnerabilidade Extrema A interface entre o direito fundamental à moradia e a regulação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado da Bahia revela um cenário de profunda antinomia jurídica e exclusão social. Comunidades quilombolas, historicamente marginalizadas e submetidas a processos de invisibilização, enfrentam atualmente um obstáculo burocrático e técnico que impede a efetivação de projetos habitacionais financiados pelo governo estadual e federal. 1 O cerne da questão reside na exigência, por parte da concessionária Neoenergia Coelba, da instalação física do padrão de entrada — o conjunto de caixa de medição, poste e aterramento — como condição prévia para a emissão do protocolo de solicitação de ligação nova. 2 Contudo, as...

Proposta Técnica e Social para a Estruturação de Quintais Produtivos: Fortalecimento da Autonomia das Mulheres e Soberania Alimentar no Extremo Sul da Bahia Fundamentação Teórica e Contexto Histórico dos Quintais Produtivos no Brasil e no Mundo A compreensão contemporânea dos quintais produtivos transcende a mera ocupação de espaços residenciais para a produção de alimentos de subsistência. No âmbito do desenvolvimento rural e urbano sustentável, esses espaços são reconhecidos como uma das formas mais antigas e resilientes de agricultura praticadas pela humanidade. 1 Historicamente, a prática remonta a sistemas ancestrais de manejo da biodiversidade, tendo sido documentada em diversas civilizações como uma estratégia vital de segurança alimentar. Exemplos históricos demonstram essa relevância: os "Jardins do tipo Schereber" na Alemanha do século XVIII, que surgiram de políticas de reforma agrária; os "Jardins do Socorro" durante a Grande Depressão de 1929 nos Est...